CLÁUSULA 1ªDa Qualificação das Partes e da Manifestação de Aceite
1.1. O cadastro, o acesso ou a utilização de quaisquer recursos da plataforma ZAPLICITA implica a leitura prévia, compreensão integral e aceitação irrevogável e irretratável das disposições contidas neste Instrumento Particular, bem como na respectiva Política de Privacidade e Governança de Dados (LGPD), que passa a integrá-lo para todos os fins de direito.
1.2. Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil Brasileiro, as Partes reconhecem a plena validade jurídica, eficácia probatória e força executiva do aceite eletrônico manifestado mediante autenticação na plataforma, clique em botão de confirmação cadastral ou pagamento de assinatura.
1.3. O LICENCIADO declara possuir plena capacidade civil e, quando atuar em nome de pessoa jurídica (MEI, ME, EPP ou sociedade empresária de qualquer porte), declara deter poderes bastantes de representação para vincular o respectivo CNPJ às obrigações aqui pactuadas.
CLÁUSULA 2ªDo Objeto e da Natureza do Licenciamento SaaS
2.1. Constitui objeto do presente instrumento a outorga, pela LICENCIANTE ao LICENCIADO, de licença de uso de programa de computador na modalidade Software as a Service (SaaS), em caráter não exclusivo, intransferível, oneroso, temporário e revogável, destinado ao monitoramento automatizado de avisos de contratação direta (Dispensas Eletrônicas) e procedimentos licitatórios divulgados por entes da Administração Pública Direta e Indireta.
2.2. A plataforma opera mediante (i) indexação automatizada de metadados públicos governamentais; (ii) filtragem algorítmica conforme palavras-chave e Unidades Federativas (UFs) parametrizadas pelo próprio LICENCIADO; (iii) processamento automatizado de documentos convocatórios (arquivos PDF de Editais, Avisos de Dispensa e Termos de Referência) por meio de Modelos de Linguagem de Grande Escala (Large Language Models — IA); e (iv) envio de notificações sintetizadas via aplicativos de mensageria instantânea (WhatsApp e/ou Telegram).
CLÁUSULA 3ªDas Fontes Públicas Governamentais (PNCP e Lei nº 14.133/2021)
3.1. O ZAPLICITA não possui qualquer vínculo institucional, societário, convênio ou subordinação com o Governo Federal, Governos Estaduais, Prefeituras Municipais, Câmaras Legislativas, com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou com o sistema Compras.gov.br.
3.2. Os dados de contratações públicas indexados pela plataforma constituem informações de interesse público e divulgação obrigatória pela Administração Pública, nos termos do art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dos arts. 3º e 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI).
3.3. A disponibilidade e a tempestividade da captura de novos editais dependem diretamente da estabilidade técnica, disponibilidade de rede e integridade das APIs e portais eletrônicos mantidos pelos órgãos públicos de origem. Eventuais instabilidades, manutenções programadas, bloqueios de tráfego ou atrasos na publicação oficial pelos portais governamentais configuram fato de terceiro (força maior técnica), não caracterizando inadimplemento contratual da LICENCIANTE.
CLÁUSULA 4ªDas Limitações da Inteligência Artificial e do Dever Indelegável de Conferência
4.1. O LICENCIADO declara plena ciência de que os resumos executivos, quadros de itens, valores unitários máximos (preço teto), estimativas de margem, listas de certidões de habilitação e alertas de exigências técnicas (“pegadinhas de edital”) são gerados de forma automatizada por algoritmos probabilísticos de Inteligência Artificial.
4.2. Por sua própria natureza estatística e computacional, sistemas de Inteligência Artificial e de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) em arquivos PDF podem incorrer em omissões, imprecisões semânticas, truncamento de tabelas ou interpretações divergentes do texto oficial (“alucinações algorítmicas”).
4.3. DEVER INDELEGÁVEL DO LICITANTE: Os relatórios e alertas emitidos pelo ZAPLICITA possuem finalidade estritamente auxiliar, informativa e de triagem preliminar, não constituindo parecer jurídico, consultoria licitatória nem substituindo a leitura integral do Instrumento Convocatório. É obrigação exclusiva e indelegável do LICENCIADO baixar, ler e conferir a íntegra do Edital, do Aviso de Dispensa, do Termo de Referência, dos Anexos e de eventuais retificações ou esclarecimentos diretamente no portal oficial do órgão comprador antes de formular propostas comerciais, ofertar lances ou assumir compromissos de fornecimento.
CLÁUSULA 5ªDa Obrigação de Meio e Ausência de Garantia de Resultado
5.1. A obrigação assumida pela LICENCIANTE é estritamente de meio tecnológico (disponibilização de ferramenta de monitoramento e síntese), e jamais de resultado.
5.2. Não há qualquer promessa, asseguramento ou garantia de que o LICENCIADO vencerá dispensas eletrônicas ou pregões, obterá determinada margem de lucro, será habilitado perante a Administração Pública ou receberá empenhos no prazo estimado pelos órgãos públicos, uma vez que tais eventos dependem da competitividade de preços, da regularidade fiscal e técnica do LICENCIADO e de atos administrativos discricionários e vinculados de responsabilidade exclusiva do Poder Público.
CLÁUSULA 6ªDos Planos de Assinatura, Cobrança, Renovação e Cancelamento
6.1. O licenciamento da plataforma é ofertado nas modalidades Plano Essencial e Plano Pro, em ciclos de faturamento mensal ou anual pré-pagos, conforme tabela de preços e limites operacionais vigentes em zaplicita.com/precos.
6.2. Ausência de Fidelidade e Cancelamento Self-Service: As assinaturas não possuem cláusula de permanência mínima obrigatória (multa rescisória por fidelidade). O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer tempo, diretamente no painel da conta (Self-Service) ou mediante solicitação ao suporte, sem qualquer ônus adicional.
6.3. Manutenção do Período Já Pago: Efetuado o cancelamento da renovação futura após o decurso do prazo legal de arrependimento, o acesso ao sistema e o envio de alertas permanecerão integralmente ativos até o último dia do ciclo mensal ou anual já quitado, encerrando-se automaticamente ao final da vigência sem novas cobranças.
CLÁUSULA 7ªDo Direito de Arrependimento e Garantia de 7 Dias
7.1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e por liberalidade contratual estendida às contratações empresariais na primeira assinatura, o LICENCIADO dispõe do prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do primeiro pagamento, para desistir da contratação e requerer o estorno integral (100%) do valor pago, que será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado (PIX ou cartão de crédito).
CLÁUSULA 8ªDas Obrigações do Licenciado e Uso dos Canais de Mensageria
8.1. Ao cadastrar números telefônicos de WhatsApp ou identificadores de canais/grupos de Telegram para o recebimento de alertas, o LICENCIADO declara, sob as penas da lei, ser o legítimo titular da linha ou possuir consentimento expresso dos respectivos destinatários (sócios ou vendedores), concedendo autorização expressa (Opt-In) para o disparo automatizado de notificações transacionais e informativas pela LICENCIANTE.
8.2. É expressamente vedado ao LICENCIADO: (a) compartilhar credenciais de acesso fora dos limites do plano contratado; (b) empregar robôs de raspagem (scraping), engenharia reversa ou ataques de negação de serviço contra a infraestrutura do ZAPLICITA; ou (c) revender de forma autônoma o acesso ao painel sem a contratação do plano apropriado.
CLÁUSULA 9ªDa Propriedade Intelectual (Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998)
9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao código-fonte, algoritmos de extração, prompts de engenharia de IA, arquitetura de banco de dados, interfaces gráficas, logotipo, marca nominativa e figurativa “ZapLicita” e o personagem/mascote “Zapi” pertencem com exclusividade à LICENCIANTE (66.579.767 ALAN DOS SANTOS DE BORBA — CNPJ 66.579.767/0001-25), sendo protegidos pela Lei Federal nº 9.609/1998 (Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador), pela Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei Federal nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
CLÁUSULA 10ªDa Limitação Geral de Responsabilidade Indenizatória
10.1. Nos termos do art. 421-A do Código Civil Brasileiro (alocação de riscos contratuais), a LICENCIANTE não responderá, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes, perda de uma chance em certame licitatório, inabilitação ou desclassificação de proposta por descumprimento de exigência editalícia, aplicação de penalidades administrativas (art. 156 da Lei nº 14.133/2021) ou prejuízos comerciais decorrentes de precificação equivocada pelo LICENCIADO.
10.2. Na máxima extensão permitida pela legislação pátria, eventual responsabilidade civil global e acumulada da LICENCIANTE por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha exclusiva do software fica expressamente limitada ao valor total efetivamente pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento danoso.
CLÁUSULA 11ªDas Disposições Finais, Legislação e Foro
11.1. O presente instrumento é regido e interpretado exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil. A tolerância de uma Parte quanto a eventual descumprimento de obrigação pela outra não implicará novação, renúncia de direito ou alteração tácita do pactuado.
11.2. Todas as notificações extrajudiciais, solicitações de suporte ou comunicações jurídicas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico oficial: contato@zaplicita.com.
11.3. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Instrumento que não possam ser solucionadas amigavelmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, as Partes elegem o Foro da Comarca da sede da LICENCIANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta previstas na legislação aplicável.
66.579.767 ALAN DOS SANTOS DE BORBA
CNPJ nº 66.579.767/0001-25 • Responsável Legal: Alan dos Santos de Borba