Política de Privacidade, Segurança da Informação e Governança de Dados Pessoais

SEÇÃO 2ªDo Escopo Normativo e Definições Legais

2.1. A presente Política aplica-se a todos os visitantes, usuários cadastrados, representantes legais, sócios e prepostos das empresas licenciadas que interajam com a aplicação web, APIs e canais automatizados de WhatsApp e Telegram operados pelo ZAPLICITA.

2.2. Os conceitos técnicos utilizados neste documento — tais como Dado Pessoal, Dado Pessoal Sensível, Titular, Controlador, Operador, Tratamento, Anonimização e Uso Compartilhado de Dados — devem ser interpretados em estrita conformidade com as definições previstas no art. 5º da Lei Federal nº 13.709/2018.

SEÇÃO 3ªDas Categorias de Dados Coletados (Princípio da Minimização)

3.1. Observado o princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD), o ZAPLICITA coleta exclusivamente o mínimo de dados indispensáveis à execução do licenciamento SaaS, divididos nas seguintes categorias:

• Dados Cadastrais e de Representação Empresarial: nome civil ou social do representante/operador, endereço de e-mail corporativo, razão social, porte empresarial (MEI, ME, EPP ou Geral) e número de inscrição no CNPJ/MF.
• Dados de Endereçamento de Mensageria: número de telefone móvel (MSISDN com código de área/DDD) vinculado ao WhatsApp e/ou identificador de usuário/chat no Telegram para recepção dos alertas de editais.
• Parâmetros Operacionais de Monitoramento: listas de palavras-chave de produtos/serviços, Estados (UFs), municípios de interesse e preferências de filtro (exclusividade LC 123/2006).
• Registros de Conexão e Aplicação (Marco Civil): endereço IP de origem, porta lógica, data e hora (carimbo de tempo em UTC-3) de autenticação e interações de segurança, em cumprimento obrigatório ao art. 15 da Lei Federal nº 12.965/2014.

3.2. Ausência de Coleta de Dados Sensíveis: O ZAPLICITA não solicita nem realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), nem armazena em seus servidores números integrais de cartões de crédito ou códigos de segurança (CVV), os quais são processados de forma tokenizada diretamente pelas instituições de pagamento homologadas pelo Banco Central do Brasil.

SEÇÃO 4ªDa Matriz de Finalidades e Hipóteses Legais (Art. 7º da LGPD)

4.1. Todo tratamento de dados realizado pela CONTROLADORA encontra amparo em base legal específica prevista no art. 7º da LGPD, conforme matriz abaixo:

SEÇÃO 5ªDo Tratamento de Dados Públicos Governamentais (Art. 7º, §§ 3º e 4º da LGPD)

5.1. Os editais de licitação, avisos de dispensa eletrônica, termos de referência, nomes de agentes de contratação/pregoeiros no exercício da função pública, valores estimados e atas publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e em diários oficiais constituem dados de acesso público obrigatório por força da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo tratamento independe de consentimento, observados a finalidade pública, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização (art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD).

SEÇÃO 6ªDa Confidencialidade e Segredo Comercial das Palavras-Chave

6.1. A CONTROLADORA reconhece que o conjunto de palavras-chave, nichos de produtos, regiões de entrega e arquivos PDF submetidos pelo USUÁRIO ao leitor de editais constituem informações estratégicas de seu negócio. Tais parâmetros são mantidos em isolamento lógico por conta (multi-tenant isolation) e jamais são vendidos, alugados ou expostos a empresas concorrentes.

SEÇÃO 7ªDos Operadores Tecnológicos e Transferência Internacional

7.1. Para a operacionalização da plataforma, a CONTROLADORA utiliza provedores de infraestrutura em nuvem, APIs de processamento de linguagem natural (IA), serviços de mensageria e gateways de pagamento que atuam estritamente como OPERADORES (art. 5º, VII, da LGPD), vinculados contratualmente a deveres de sigilo e segurança.

7.2. Caso o processamento em nuvem ou de modelos de Inteligência Artificial envolva servidores situados fora do território nacional, a transferência internacional de dados observará o disposto no art. 33 da LGPD, realizando-se exclusivamente com provedores que assegurem grau de proteção de dados pessoais adequado e padrões internacionais de certificação (ISO/IEC 27001 e SOC 2 Type II).

SEÇÃO 8ªDas Medidas Técnicas e Administrativas de Segurança (Art. 46)

8.1. Em conformidade com o art. 46 da LGPD, o ZAPLICITA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, incluindo: (i) criptografia em trânsito via protocolo TLS 1.3 (HTTPS); (ii) hashing criptográfico irreversível de credenciais de senha; (iii) controle estrito de acesso baseado em privilégio mínimo; e (iv) monitoramento contínuo de integridade de banco de dados.

SEÇÃO 9ªDa Retenção, Guarda Legal e Término do Tratamento (Arts. 15 e 16)

9.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo período em que a conta do USUÁRIO permanecer ativa. Após o encerramento da conta ou solicitação de exclusão, os dados operacionais serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a conservação obrigatória para cumprimento de dever legal (art. 16, I, da LGPD):

• Registros de acesso a aplicações de internet: conservados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Registros fiscais, contábeis e comprovantes transacionais: conservados pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

SEÇÃO 10ªDos Direitos do Titular e Procedimento de Requisição (Art. 18)

10.1. O titular dos dados pessoais tem direito a obter da CONTROLADORA, a qualquer momento e mediante requisição gratuita: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; (v) portabilidade dos dados; e (vi) revogação de consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele.

10.2. Para exercer qualquer direito previsto no art. 18 da LGPD, basta enviar solicitação ao Encarregado (DPO), Alan dos Santos de Borba, pelo e-mail contato@zaplicita.com, que será respondida nos prazos estabelecidos pelo art. 19 da Lei nº 13.709/2018 e pelas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).